Consequências da PEC Fura Teto

Consequências da PEC Fura Teto

Por João Teodoro da Silva, presidente do Sistema Cofeci Creci

Apresentada ainda em 2016, no segundo mandato de Dilma Rousseff, mas que só tramitou em 2018, já no governo Temer, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 287/2016 revolucionaria a Previdência brasileira. De uma só penada, propunha unificar todos os subsistemas previdenciários do país: trabalhadores privados e servidores públicos dos três níveis de governo — União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive políticos, exceto os militares. O teto máximo para aposentadoria seria único, de R$5.531,31. Faltou apoio político!

A reforma para valer acabou acontecendo no governo Bolsonaro. Sob os auspícios do ministro Paulo Guedes, a nova PEC nº 06 foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2019. Convertida em nossa 103ª Emenda Constitucional, a Reforma da Previdência foi promulgada no dia 19 de novembro de 2019. O teto comum para se aposentar ficou em R$ 5.839,45. A tentativa inicial de economizar cerca de R$ 1,3 trilhão acabou frustrada. Todavia restou garantida uma economia de R$ 786,4 bilhões. Quase R$ 800 bi, em 10 (dez) anos. Nada mal!

Muito bem! A eleição presidencial de 2022 acabou, e o governo vai mudar de mãos. Nada amigável, sob os efeitos maléficos da pandemia – que volta a assombrar — e da inimaginável e nefasta guerra entre Rússia e Ucrânia – que afeta todo o mundo – a taxa Selic já atinge o patamar 13,75%. A economia brasileira, entretanto, vai bem. A inflação continua sob controle, ainda que graças à independência do Banco Central. Contudo já enfrentamos juros altos, dólar subindo e bolsa caindo. Infelizmente, a iminente mudança de governo não nos anima!

A primeira reação do mercado se esboça contra a composição da equipe de transição. Não só pela quantidade de integrantes, mas pelas personalidades que a compõem. Uma revisita ao passado recente identifica várias delas maculadas pelo mensalão e ou petrolão. Ademais, no grupo, o que mais se denota é indefinição, desorganização e ineficiência. A proposta do novo governo para atrair investidores privados é, no mínimo, inconsequente. Ele propõe gastar 40% das receitas da União em investimentos públicos. Todos sabemos no que isso vai desaguar!

O Presidente eleito afirma que, “se a bolsa cair e o dólar subir, paciência! Cumprir a meta de inflação, sim, mas temos de ter meta de crescimento”. Ora, como crescer com juros altos e bolsa em queda? A redução dos juros esperada para meados do próximo ano, já não existe. Novos contratos financeiros estão sendo firmados a 14%, acima da Selic. O capital deixará de ser aplicado na economia real e irá para os títulos públicos. A política fiscal no Brasil ainda é frágil. Melhorá-la depende da Reforma Tributária. Mas isso é tema completamente esquecido!

O futuro Presidente fala muito em política social. Economistas afirmam que o social depende de política fiscal. Não há se falar em benefícios sociais se as contas públicas não estiverem ajustadas. Mas essa parece não ser a preocupação. O novo time quer despesas liberadas. Nada de teto, nem regras fiscais. A dívida pública subirá estratosfericamente! A PEC fura-teto, já tramitando, além da perenidade, propõe exceder o teto de gastos em R$ 800 bilhões só nos próximos quatro anos. Mais do que a Reforma da Previdência economizará em dez anos.

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