STF declara constitucional a Lei 10.795/2003 em ADI proposta pela CNPL contra o Sistema Cofeci-Creci
Entre as determinações legais estabelecidas pela Lei número 6.530, de 12 de maio de 1978, o artigo 7º define que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo oufora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência. E foi justamente isso o que aconteceu com o julgamento de uma proposta da Confederação Nacional das … Ler mais